Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5122/2023

Trata da liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que…

Situação atualNão informada desde 01/07/2026 · MESA

AutoriaDomingos Neto

Apresentada na Câmara em24/10/2023

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do REQ n. 3695/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 5122/2023".

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, Lei dos Fundos Constitucionais (1989), diretrizes, Renegociação extraordinária, crédito rural, seca, estiagem, Fundo Constitucional, diretrizes, renegociação, quitação

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 62.

01/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3695/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 5122/2023". documento
16/06/2026 · MESAPublicação de DocumentoRecebido Ofício n.º 638/2026 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que “Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica”. documento
15/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação, pelo Senado Federal, de "Emendas ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que "Autoriza a utilização do Fundo Social (FS) de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento que especifica". documento
11/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2025/SGM-P. documento
11/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
16/07/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). documento
16/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.122-A/2023).
16/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
16/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
16/07/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
16/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "e outros mecanismos de financiamento", constante do art. 1°, para supressão, apresentado ao PL 5.122/2023 (161, I).
16/07/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.
16/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado, com parecer pela rejeição.
16/07/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
16/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

Ver a tramitação completa no site oficial