Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5038/2023
Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher
Situação atualPronta para Pauta desde 14/04/2026 · CCJC
AutoriaLaura Carneiro
Apresentada na Câmara em17/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bia Kicis e Julia Zanatta.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, interrogatório, pergunta, juntada, Prova (direito penal), comportamento sexual, vítima, testemunha, Investigação criminal, Crime
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 31.
- 14/04/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bia Kicis e Julia Zanatta.
- 24/03/2026 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 18/03/2026 · CCJCPedido de VistaVista ao Deputado Zé Trovão.
- 18/03/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Arraes.
- 18/03/2026 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
- 18/03/2026 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
- 18/03/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Carlos Jordy.
- 18/03/2026 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Carlos Jordy.
- 11/03/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
- 11/03/2026 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 19/11/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). documento
- 19/11/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. documento
- 23/10/2025 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 10/10/2025 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025)
- 09/10/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).