Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4707/2023
Muda uma lei para instituir o Sistema Unificado Federal de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte
Situação atualTramitando em Conjunto desde 29/08/2025 · CMADS
AutoriaFlavinha
Apresentada na Câmara em27/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), criação, Sistema Unificado Federal de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-Federal), integração, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), Estado, município, valorização, desenvolvimento, agricultura familiar, pequeno produtor rural
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir o Sistema Unificado Federal de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/08/2025 · CMADSNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/11/2024 · CMADSNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), para manifestação sobre apensado., para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/07/2024 · CMADSNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/10/2023 · CMADSRecebimentoRecebimento pela CMADS.
- 05/10/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
- 04/10/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4734/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 27/09/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4707/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Flavinha (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir o Sistema Unificado Federal de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte". documento