Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4618/2023
Cria o Programa Nacional de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local
Situação atualArquivada desde 02/09/2026 · MESA
AutoriaEliane Braz
Apresentada na Câmara em21/09/2023
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesapensação deste do PL nº 3.904, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/09/2026 - 13:55 - 159ª Sessão)
Temas (indexação oficial)Criação, Programa de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local, incentivo, Agricultura sustentável, Agricultura orgânica, Agroecologia, Alimento saudável, Preservação ambiental, Desenvolvimento regional, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/09/2026 · MESADesapensaçãoDesapensação deste do PL nº 3.904, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/09/2026 - 13:55 - 159ª Sessão)
- 02/09/2026 · PLENDeclaração de PrejudicialidadeMatéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/09/2026 - 13:55 - 159ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
- 31/08/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3904/2023, por ter sido aprovado o REQ 4650/2025 que está apensado ao primeiro.
- 31/08/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4650/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.
- 10/06/2026 · CAPADRNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para reexame, para o PL 3904/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 03/11/2025 · PLENRejeição de RequerimentoRejeitado o requerimento nº 4626/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.
- 01/11/2025 · PLENNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 3904/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 27/05/2025 · CAPADRNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 3904/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/03/2024 · CAPADRNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 3904/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 04/10/2023 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 04/10/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
- 03/10/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3904/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/09/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4618/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Eliane Braz (PSD/CE), que "Institui o Programa Nacional de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local". documento