Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4487/2023
Muda uma lei para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo
Situação atualAguardando Parecer desde 17/08/2026 · CDC
AutoriaFlavinha
Apresentada na Câmara em14/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, consumidor, pequeno produtor rural, médio produtor rural, grande produtor rural, compra, insumo, produtos, máquina, destinação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 17/08/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
- 09/07/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
- 18/09/2024 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 03/09/2024 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
- 03/09/2024 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
- 30/08/2024 · CDCRecebimentoRecebimento pela CDC.
- 30/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 30/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2024, Letra A.
- 28/08/2024 · CAPADRAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 28/08/2024 · CAPADRLeitura e publicação do ParecerDeputado leu o parecer.
- 13/06/2024 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG). documento
- 13/06/2024 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição. documento
- 19/12/2023 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
- 15/12/2023 · CAPADRRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 17/10/2023 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.