Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4485/2023
Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 · CCJC
AutoriaFlavinha
Apresentada na Câmara em14/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoO Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis, deixou de ser membro da Comissão
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal, inclusão, crime qualificado, acometimento, crime, instituição de ensino. _Aumento da pena, crime, Assédio sexual, Registro não autorizado da intimidade sexual, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. _Aumento da pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/04/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis, deixou de ser membro da Comissão
- 26/03/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). documento
- 26/03/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. documento
- 31/10/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- 26/08/2024 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão
- 23/07/2024 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP). documento
- 23/07/2024 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. documento
- 20/06/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP)
- 22/09/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 22/09/2023 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 22/09/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
- 14/09/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4485/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Flavinha (MDB/MT), que "Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima". documento