Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3113/2019
Muda o Estatuto do Desarmamento para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo
Situação atualAguardando Parecer desde 22/04/2025 · CSPCCO
AutoriaSenado Federal - Styvenson Valentim · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em30/08/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, Exame toxicológico, resultado negativo, Porte de arma
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 26.
- 22/04/2025 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
- 16/04/2025 · CSPCCORecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/04/2025 · CSPCCODevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator do Vencedor, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
- 08/04/2025 · CSPCCODesignação de Relator(a) do VencedorDesignado Relator do Vencedor, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
- 08/04/2025 · CSPCCORejeição do Parecer do(a) Relator(a)Rejeitado o Parecer. Resultado: 9 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
- 08/04/2025 · CSPCCODiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Ivan Junior (UNIÃO-MA), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
- 08/04/2025 · CSPCCODiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 01/04/2025 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 12/12/2024 · CSPCCOEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 10/12/2024 · CSPCCOPedido de VistaVista ao Deputado Tadeu Veneri.
- 10/12/2024 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 25/11/2024 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). documento
- 25/11/2024 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. documento
- 15/10/2024 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- 09/10/2024 · CSPCCORecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.