Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2416/2023
Muda uma lei para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 · CCP
AutoriaAdriana Ventura, Alfredo Gaspar, Deltan Dallagnol, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Kim Kataguiri, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Mauricio Marcon, Paulo Foletto, Pedro Aihara, Rosângela Moro
Apresentada na Câmara em09/05/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Contrato de gestão, Organização social, administração, Hospital, Cláusula contratual, Transparência ativa, cancelamento, contrato, descumprimento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 14/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
- 09/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 09/07/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 09/07/2025 · CSAUDEAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 09/07/2025 · CSAUDELeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 18/12/2024 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 10/12/2024 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024)
- 06/12/2024 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). documento
- 06/12/2024 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 06/05/2024 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 10/04/2024 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
- 09/04/2024 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
- 20/06/2023 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 20/06/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
- 19/06/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento