Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2413/2023
Muda uma lei para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 · CASP
AutoriaAdriana Ventura, Alfredo Gaspar, Deltan Dallagnol, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Kim Kataguiri, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Mauricio Marcon, Paulo Foletto, Pedro Aihara, Rosângela Moro
Apresentada na Câmara em09/05/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despacho(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Acesso à Informação, Sítio oficial (internet), órgão público, entidade pública, publicação, dados abertos, divulgação, gestão pública, diretrizes, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, transparência ativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 12/03/2024 · CASPSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
- 30/11/2023 · CASPEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 17/11/2023 · CASPAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023)
- 14/11/2023 · CASPRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). documento
- 14/11/2023 · CASPParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 26/10/2023 · CASPDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- 02/10/2023 · CASPSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
- 05/09/2023 · CASPEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 24/08/2023 · CASPAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
- 23/08/2023 · CASPDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- 20/06/2023 · CASPRecebimentoRecebimento pela CASP.
- 20/06/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
- 19/06/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 01/06/2023 · MESANotificaçõesDeferido o REQ n. 1766/2023.
- 25/05/2023 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1766/2023 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2413/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". documento