Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 702/2023
Muda o Código de Processo Penal para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo
Situação atualPronta para Pauta desde 16/07/2025 · PLEN
AutoriaTúlio Gadêlha
Apresentada na Câmara em28/02/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despacho16/07/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.A matéria virá à pauta oportunamente.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal, processo judicial, apuração, prática, crime, Redução a condição análoga à de escravo, prioridade, tramitação, total, instância
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 16/07/2025 · PLENNotificações16/07/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.A matéria virá à pauta oportunamente.
- 30/11/2023 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
- 29/11/2023 · MESAApresentação de RecursoApresentação do REC n. 38/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que “Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.”". documento
- 16/11/2023 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2023)
- 14/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra A.
- 13/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 08/11/2023 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
- 08/11/2023 · CCJCVotaçãoVotação Nominal, de ofício, do Parecer.
- 08/11/2023 · CCJCEncerramento de DiscussãoEncerrada Discussão
- 08/11/2023 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 08/11/2023 · CCJCDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão
- 06/11/2023 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 31/10/2023 · CCJCPedido de VistaVista à Deputada Coronel Fernanda.
- 31/10/2023 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator
- 09/10/2023 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.