Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2682/2022
Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo
Situação atualTramitando em Conjunto desde 29/05/2024 · CFT
AutoriaAirton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha, Benedita da Silva, Beto Faro, Carlos Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Gleisi Hoffmann, Helder Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Guimarães, José Ricardo, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Merlong Solano, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vicentinho, Waldenor Pereira
Apresentada na Câmara em26/10/2022
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, gratuidade, transporte público coletivo, passageiro, área urbana, área rural, Transporte municipal, Transporte metropolitano, Transporte interestadual, dia, Eleição, Plebiscito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/05/2024 · CFTNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
- 16/11/2022 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 16/11/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
- 11/11/2022 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1751/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 11/11/2022 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n° 1481/2022.
- 31/10/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1481/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n° 2682/2022". documento
- 26/10/2022 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 2682/2022, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA), que "Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências". documento