Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2587/2022
Muda uma lei para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 · CFT
AutoriaAfonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Célio Moura, Enio Verri, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Frei Anastacio Ribeiro, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Guimarães, José Ricardo, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Luizianne Lins, Marcon, Maria do Rosário, Nilto Tatto, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em11/10/2022
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoInformativo CONOF
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), pessoa jurídica, sócio, diretor, conduta criminosa, ofensa, liberdade de consciência, ideologia política, atividade sindical, perseguição política, assédio moral
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 06/07/2026 · CFTNotificaçõesInformativo CONOF documento
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2026, Letra A.
- 15/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 15/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 10/06/2026 · CFTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 09/06/2026 · CFTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 09/06/2026 · CFTParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. documento
- 05/05/2026 · CFTNotificaçõesInformativo CONOF documento
- 15/04/2026 · CFTParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2.587/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.587/2022; documento
- 15/04/2026 · CFTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 12/11/2025 · CFTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
- 24/04/2024 · CFTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 23/04/2024 · CFTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Joseildo Ramos, deixou de ser membro da Comissão
- 26/10/2023 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 13/10/2023 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)