Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 128/2022
Muda uma lei para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 01/07/2026 · MESA
AutoriaMarcos Pereira
Apresentada na Câmara em26/09/2022
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoTransformado na Lei Complementar 233/2026. DOU 02 07 2026 PÁG 02 COL 02.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, definição, percentual, mínimo, aplicação, educação continuada continuada, servidor público, sistema carcerário, Policial penal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 71.
- 01/07/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 233/2026. DOU 02 07 2026 PÁG 02 COL 02.
- 15/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 636/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. documento
- 05/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2025/SGM-P. documento
- 05/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 03/09/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). documento
- 03/09/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 128-D/2022).
- 03/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
- 03/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 03/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as emendas e subemendas apresentadas.
- 03/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
- 03/09/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 03/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 03/09/2025 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 03/09/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 03/09/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO).