Câmara dos Deputados

Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 330/2022

Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e…

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/04/2026 · MESA

AutoriaZé Neto

Apresentada na Câmara em01/09/2022

RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 82/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Sustação, Instrução normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, requisitos fitossanitários, importação, amêndoa de cacau, Costa do Marfim

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 70.

16/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 82/2026/SGM-P. documento
16/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
15/04/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PDL 4/2026 documento
15/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2113/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022". documento
15/04/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). documento
15/04/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 330-C/2022).
15/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
15/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
15/04/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário.
15/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
15/04/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
15/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022.
15/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
15/04/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição. documento
15/04/2026 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

Ver a tramitação completa no site oficial