Câmara dos Deputados
REC · REC 19/2022
Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo…
Situação atualTramitação Finalizada desde 03/11/2026 · PLEN
AutoriaAfonso Florence, Alencar Santana, Alexandre Padilha, Alice Portugal, André Figueiredo, Áurea Carolina, Bira do Pindaré, Bohn Gass, Camilo Capiberibe, Carlos Veras, Célio Moura, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Enio Verri, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Frei Anastacio Ribeiro, Gervásio Maia, Glauber Braga, Ivan Valente, Jandira Feghali, Joenia Wapichana, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcelo Ramos, Merlong Solano, Nilto Tatto, Patrus Ananias, Paulão, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Renildo Calheiros, Rodrigo Agostinho, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Tadeu Alencar, Talíria Petrone, Tereza Nelma, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Vilson da Fetaemg, Vivi Reis, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em15/07/2022
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoA matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/11/2026 - 13h55min).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 03/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Está na pauta
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HojeCâmara
Plenário da Câmara Acontecendo agora
Sessão com votações: Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/11/2026 · PLENAcessóriosA matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/11/2026 - 13h55min).
- 03/11/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Recurso nº 19/2022 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
- 03/11/2026 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 29/08/2022 · MESANotificação de DespachoDespacho exarado no Requerimento n. 1.328/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao autor esclarecendo que a publicação prevista no art. 132, § 2º, do RICD tem como principais objetivos fixar o termo final para apresentação de eventual recurso contra apreciação conclusiva, a teor do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do RICD, e dar publicidade ao encerramento da apreciação da matéria pelas Comissões. Esclareça-se, ainda, que todos os pareceres estão disponíveis no Sistema de Informações Legislativa e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e que a apresentação de recurso antes da referida publicação não acarreta prejuízo ao processo legislativo. Publique-se. Arquive-se."
- 17/08/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 1328/2022, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso IV, a devida observância do disposto no § 2º do Art. 132, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". documento
- 01/08/2022 · MESADistribuiçãoPublique-se. Submeta-se ao Plenário. documento
- 01/08/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 490 documento
- 15/07/2022 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 15/07/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 19/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.” ". documento