Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1922/2022

Muda uma lei para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos

Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 · CDC

AutoriaAfonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Padilha, André Figueiredo, Áurea Carolina, Bacelar, Benedita da Silva, Bira do Pindaré, Bohn Gass, Célio Moura, Fernanda Melchionna, Frei Anastacio Ribeiro, Ivan Valente, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Ricardo, Joseildo Ramos, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Marcon, Maria do Rosário, Nilto Tatto, Orlando Silva, Padre João, Patrus Ananias, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Rejane Dias, Rogério Correia, Rubens Pereira Júnior, Talíria Petrone, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vicentinho, Vivi Reis, Wolney Queiroz, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em06/07/2022

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoO Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Saneamento Básico, diretrizes, saneamento básico, água potável, esgoto sanitário, direitos humanos. _Disponibilização, bebedouro, banheiro público, logradouro público, acessibilidade. _Esgoto sanitário, população de baixa renda

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 40.

09/07/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2026 · CDURecebimentoRecebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
25/03/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
25/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
24/03/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
17/03/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
17/03/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.
17/03/2026 · SGMNotificaçõesEm decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.922/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde.Proposição sujeita à apreciação das Comissões do Consumidor; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
03/12/2025 · CDCApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico". documento
03/12/2025 · CDCApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico". documento
12/11/2025 · CDCRejeição de RequerimentoApresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). documento
05/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022". documento
15/10/2025 · CDCNotificaçõesEncerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.
15/10/2025 · CDCVerificação de VotaçãoVerificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
15/10/2025 · CDCAprovação de Requerimento ProcedimentalRejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.

Ver a tramitação completa no site oficial