Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1904/2022
Muda uma lei para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 12/07/2022 · CCP
AutoriaBosco Costa
Apresentada na Câmara em05/07/2022
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 323
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, utilização, Código de barras, embalagem de medicamento, produto farmacêutico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos.
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Andamento (tramitação)
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- 12/07/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 323 documento
- 11/07/2022 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3787/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 05/07/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 1904/2022, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos". documento