Câmara dos Deputados
EMR · EMR 2/0
Trata dos efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher
Situação atualNão informada desde 23/06/2022 · CVT
AutoriaBosco Costa
Apresentada na Câmara em23/06/2022
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da Emenda de Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 23/06/2022 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação da Emenda de Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). documento