Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1695/2022

Trata do uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados

Situação atualTramitando em Conjunto desde 20/12/2023 · CCJC

Apresentada na Câmara em20/06/2022

RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoDesignado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Temas (indexação oficial)Uso obrigatório, baú, motocicleta, entregador de mercadoria, empregado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre o uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados.

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Votações

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20/12/2023 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27/06/2022 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
23/06/2022 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1133/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
23/06/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 121 documento
20/06/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 1695/2022, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre o uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados". documento