Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros
Situação atualNão informada desde 02/06/2022 · CVT
AutoriaBosco Costa
Apresentada na Câmara em02/06/2022
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da Subemenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros
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- 02/06/2022 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação da Subemenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). documento