Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4358/2021
“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 12/08/2026 · CDHMIR
AutoriaAlexandre Frota
Apresentada na Câmara em08/12/2021
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoAprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tadeu Veneri. O parecer do Relator, Dep. Messias Donato, passou a constituir Voto em Separado.
Temas (indexação oficial)Critério, destinação, valor, multa, Injúria racial, política pública, combate, preconceito racial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 32.
- 12/08/2026 · CDHMIRAprovação do ParecerAprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tadeu Veneri. O parecer do Relator, Dep. Messias Donato, passou a constituir Voto em Separado.
- 12/08/2026 · CDHMIRLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Tadeu Veneri.
- 11/08/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 06/07/2026 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2026)
- 02/07/2026 · CDHMIRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRV 1CDHMIR (Parecer Vencedor), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 02/07/2026 · CDHMIRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 10/06/2026 · CDHMIRRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 27/05/2026 · CDHMIRDesignação de Relator(a) do VencedorDesignado Relator do Vencedor, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)
- 27/05/2026 · CDHMIRRejeição do Parecer do(a) Relator(a)Rejeitado o Parecer. Resultado: 8 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos.
- 27/05/2026 · CDHMIRVerificação de VotaçãoVerificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Tadeu Veneri, Vice- Líder da Federação PT-PCdoB- PV. Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 27/05/2026 · CDHMIRDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ).
- 27/05/2026 · CDHMIRLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Messias Donato, pelo Deputado Tadeu Veneri.
- 06/05/2026 · CDHMIRRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 29/04/2026 · CDHMIRRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 14/04/2026 · CDHMIRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela rejeição. documento