Pular para o conteúdo
VISÃO REAL Apoie

Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3965/2021

Muda uma lei para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 11/12/2025 · MESA

AutoriaJosé Guimarães

Apresentada na Câmara em09/11/2021

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 1698/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1305/2025, que comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. ".

Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor arrecadado, multa de trânsito, aplicação, formação de condutor, candidato, hipossuficiente, inclusão, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 28 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  2. 28 mai 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 28 mai 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  4. 28 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 28 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 28 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 28 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  8. 29 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 48 votaram sim e 322 votaram não.
  9. 29 mai 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 214 votaram sim e 204 votaram não.
  10. 29 mai 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 285 votaram sim e 116 votaram não.
  11. 29 mai 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  12. 29 mai 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 111.

  1. 11/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1698/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1305/2025, que comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei promulgado. ". documento
  2. 08/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1677/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 304/2025: rejeição de Veto a Projeto de Lei". documento
  3. 26/06/2025 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15153/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 812/25) Razões do veto: DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL02.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 10/12/25 PÁG 01 COL 01. MSC-PE 1849/25. DOU 12/12/2025 PÁG 05 COL 01.
  4. 11/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 240/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
  5. 11/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/2025. documento
  6. 11/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 239/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 12/2025-SGM-P documento
  7. 09/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
  8. 29/05/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
  9. 29/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à sanção (PL 3.965-D/2021).
  10. 29/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
  11. 29/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  12. 29/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Redação.
  13. 29/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Redação apresentada pelo Relator.
  14. 29/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que altera o caput e os §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).
  15. 29/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 3965/2021 (161, II).

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

Abrir em página própria