Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 112/2021
Cria o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/10/2021 · CCP
AutoriaDulce Miranda, Giovani Cherini, Jhonatan de Jesus, Lafayette de Andrada, Orlando Silva, Otto Alencar Filho, Paulo Teixeira, Soraya Santos
Apresentada na Câmara em03/08/2021
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAutos à Seção de Autógrafos.
Temas (indexação oficial)Consolidação legislativa, Legislação eleitoral, critério, aplicação, norma eleitoral, Direito eleitoral, eleições. _Criação, Código Eleitoral. _Direitos, deveres, eleitor, direito de voto, liberdade do voto. _Partido político
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 195.
- 06/10/2021 · CCPNotificaçõesAutos à Seção de Autógrafos.
- 22/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 20/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). documento
- 16/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). documento
- 16/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). documento
- 16/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG). documento
- 16/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). documento
- 16/09/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). documento