Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 561/2021
Pede o envio da PEC 101/19 ao Plenário, em razão do esgotamento do prazo para CCJC de análise de admissibilidade da proposição
Situação atualTramitação Finalizada desde 26/04/2021 · PLEN
AutoriaDr. Gonçalo
Apresentada na Câmara em23/03/2021
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoPublicação inicial no DCD do dia 27/04/2021
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer o envio da PEC 101/19 ao Plenário, em razão do esgotamento do prazo para CCJC de análise de admissibilidade da proposição.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/04/2021 · MESADistribuiçãoOficie-se ao Requerente esclarecendo-se-lhe que o processo legislativo é eminentemente político, que os prazos previstos no art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados são impróprios e que o poder de avocar proposições com prazo de exame por comissão esgotado é discricionário. Publique-se. Arquive-se. documento
- 26/04/2021 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 27/04/2021
- 23/03/2021 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do Requerimento n. 561/2021, pelo Deputado Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA), que "Requer o envio da PEC 101/19 aoPlenário, em razão do esgotamentodo prazo para CCJC de análise deadmissibilidade da proposição". documento