Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 281/2019
Trata dos regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários
Situação atualAguardando Deliberação desde 15/10/2026 · CCP
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em23/12/2019
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Diretrizes, Regime de Resolução, Instituição financeira, Banco, entidade, Mercado financeiro, Bolsa de valores, Mercado de balcão, Seguradora, Sociedade de capitalização, Resseguradora, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC). _Autoridade de Resolução
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 39.
- 15/10/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 16/10/2026, Letra A.
- 14/10/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ). documento
- 14/10/2026 · PLENEncerramentosAdiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 14/10/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
- 14/10/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Tadeu Veneri (PT/PR).
- 14/10/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 14/10/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 24, com a Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. documento
- 14/10/2026 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 26.
- 14/10/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 14/10/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: os Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).
- 14/10/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado. documento
- 14/10/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
- 14/10/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
- 14/10/2026 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 14/10/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.