Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6609/2019
Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina
Situação atualNão informada desde 14/03/2024 · CPASF
AutoriaDr. Gonçalo
Apresentada na Câmara em19/12/2019
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Proibição, cobrança, taxa, utilização, banheiro, estação rodoviária, aeroporto, metrô, posto de gasolina
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/03/2024 · CPASFNotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
- 06/02/2020 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSSF.
- 05/02/2020 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 520. documento
- 04/02/2020 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3286/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 19/12/2019 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 6609/2019, pelo Deputado Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA), que "Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências. ". documento