Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6607/2019
Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias
Situação atualTramitando em Conjunto desde 05/02/2020 · CCP
AutoriaDr. Gonçalo
Apresentada na Câmara em19/12/2019
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 517.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, pessoa jurídica, estabelecimento comercial, gratuidade, consumidor, produtos, diferença, preço, propaganda
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/02/2020 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 05/02/2020 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 517. documento
- 04/02/2020 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-7391/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/12/2019 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 6607/2019, pelo Deputado Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA), que "Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias. ". documento