Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 453/2017
Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2025 · MESA
AutoriaGonzaga Patriota
Apresentada na Câmara em05/12/2017
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 321/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei complementar, atribuição, Exército Brasileiro, execução, obra de engenharia, serviços de engenharia, obra pública inacabada, obra pública, Infraestrutura, transporte, geração
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 79.
- 01/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 321/2025/SGM-P. documento
- 01/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 26/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE). documento
- 26/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE). documento
- 26/11/2025 · MESADespachoRevejo o despacho de distribuição dado ao Projeto de Lei Complementar n. 453/2017, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para apreciar seu mérito.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 453/2017: CREDN, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155, RICD)]. documento
- 26/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 453-C/2017).
- 26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).
- 26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 26/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
- 26/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 1, apresentado ao PLP 453/2017. (161, II)
- 26/11/2025 · PLENAcessóriosDeixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 26/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445.
- 26/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
- 26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.