Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 9133/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/02/2025 · MESA
AutoriaHelder Salomão
Apresentada na Câmara em22/11/2017
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), descredenciamento, instituição de ensino privada, recusa, matrícula, aluno, inclusão, aluno com deficiência, pessoa com deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 76.
- 14/02/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2025/SGM-P. documento
- 14/02/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação de Autógrafo. documento
- 11/02/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.133-B/2017).
- 11/02/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).
- 11/02/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 11/02/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
- 11/02/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 2 (161, II).
- 11/02/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 9133/2017 (161, II).
- 11/02/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 11/02/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 11/02/2025 · PLENAcessóriosEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 11/02/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
- 11/02/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
- 11/02/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 11/02/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3.• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental. documento