Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 383/2017
Muda a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2026 · MESA
AutoriaDanilo Cabral
Apresentada na Câmara em09/11/2017
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2026/SGM-P
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), garantia, fonte de recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aplicação, União, percentual, receita corrente líquida
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 8 abr 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 36 votaram sim e 409 votaram não.
- 8 abr 2026 · CâmaraVotação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 abr 2026 · CâmaraPrimeira votação AprovadoAprovado: 464 votaram sim e 16 votaram não.
- 28 abr 2026 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado: 444 votaram sim e 12 votaram não.
- 28 abr 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 386 votaram sim e 1 votaram não.
- 28 abr 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 164.
- 30/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2026/SGM-P documento
- 30/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 28/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2480/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Req de retirada da ER N º3 ". documento
- 28/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2472/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Req de retirada ER N 2". documento
- 28/04/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 383-C/2017).
- 28/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
- 28/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 28/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
- 28/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Redação nº 4.
- 28/04/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retiradas, pelo autor, as Emendas de Redação de nºs 1, 2 e 3.
- 28/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
- 28/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
- 28/04/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão, em segundo turno.
- 28/04/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
- 28/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2433/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requerimento de Retirada de ERD N01". documento