Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5414/2016
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/10/2026 · MESA
AutoriaRodrigo Pacheco
Apresentada na Câmara em31/05/2016
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 704/2026/PS-GSE.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, educação à distância, área, saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 16 jun 2026 · CâmaraPedido para tirar o assunto da pauta RejeitadoRejeitado: 23 votaram sim e 28 votaram não.
- 16 jun 2026 · CâmaraPedido para adiar RejeitadoRejeitado: 24 votaram sim e 26 votaram não.
- 16 jun 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 1 set 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 121.
- 20/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 704/2026/PS-GSE. documento
- 20/10/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação de Autógrafo. documento
- 01/09/2026 · CCJCAprovação da Redação FinalAprovada a Redação Final.
- 28/08/2026 · CCJCRecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 27/08/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- 26/08/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-6858/2017, PL-7121/2017, PL-8445/2017 apensadas.
- 18/08/2026 · MESAEnvio para a redação FinalOfício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. documento
- 18/08/2026 · MESAEncaminhamentoEncaminhado à CCP
- 08/07/2026 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
- 30/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3670/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e Deputado Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 5.414/2016, que altera o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir o incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde". documento
- 18/06/2026 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026).
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra C.
- 16/06/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 16/06/2026 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Zé Trovão, Vice-Líder da Oposição.