Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2694/2015
Muda uma lei para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/10/2025 · MESA
AutoriaComissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro · COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Apresentada na Câmara em19/08/2015
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal, critério, execução indireta, serviços, estabelecimento penal, iniciativa privada, prestação de serviços
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 14 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 14 jul 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 19 ago 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 out 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 19 votaram sim e 296 votaram não.
- 2 out 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 109.
- 03/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2025/SGM-P. documento
- 03/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 02/10/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.694-D/2015).
- 02/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 02/10/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 02/10/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 296; Total: 315.
- 02/10/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 02/10/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 02/10/2025 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 01/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Redação Final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2025, Letra D.
- 19/08/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovada a Redação Final.
- 11/08/2025 · CCJCRecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). documento
- 05/08/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- 15/07/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 14/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.