Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5809/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 · MESA
AutoriaCPITRAFI · COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Apresentada na Câmara em17/03/2003
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 112.
- 11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P. documento
- 11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 347-B/2003).
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
- 05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
- 05/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 7. (161, II)
- 05/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
- 05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 05/11/2025 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 7.
- 05/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 05/11/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 05/11/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.