Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5512/2026
Muda uma lei para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual
Situação atualAguardando despacho desde 01/10/2026
AutoriaWellington Fagundes (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em01/10/2026
Temas (indexação oficial)Transporte Terrestre, Pessoas com Deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 01/10/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO