Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238 para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer.

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