Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5255/2026
Trata da obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas
Situação atualAguardando despacho desde 01/09/2026
AutoriaSérgio Petecão (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em01/09/2026
Temas (indexação oficial)Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Transporte Aéreo, Direito Penal e Penitenciário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO