Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5177/2026
Muda uma lei para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer
Situação atualAguardando despacho desde 26/08/2026
AutoriaSargento Reginauro (PSDB)
Apresentada ou recebida no Senado em26/08/2026
Temas (indexação oficial)Licitação e Contratos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 26/08/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO