Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5129/2026
Muda uma lei para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos
Situação atualAguardando despacho desde 19/08/2026
AutoriaMara Gabrilli (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em19/08/2026
Temas (indexação oficial)Cargos e Funções Públicos, Educação Superior, Pessoas com Deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 19/08/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO