Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5068/2026
Muda uma lei para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave
Situação atualAguardando despacho desde 13/08/2026
AutoriaRomário (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em13/08/2026
Temas (indexação oficial)Processo Civil, Obrigações e Contratos, Direito Penal e Penitenciário, Pessoas com Deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de família em que resida pessoa com deficiência grave.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO