Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4904/2026
Muda uma lei para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, para proibir a concessão de rodovias que especifica
Situação atualAguardando despacho desde 05/08/2026
AutoriaJaime Bagattoli (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em05/08/2026
Temas (indexação oficial)Licitação e Contratos, Serviços Públicos, Transporte Terrestre
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 05/08/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO