Senado Federal

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3765/2026

Muda uma lei para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa

Situação atualAguardando designação do relator desde 19/08/2026

Apresentada ou recebida no Senado em16/07/2026

Temas (indexação oficial)Serviços Públicos, Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Desporto e Lazer, Proteção Social

Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fixa.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.