Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3764/2026
Muda o Código de Processo Penal para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de…
Situação atualAguardando designação do relator desde 19/08/2026
AutoriaCamilo Santana (PT)
Apresentada ou recebida no Senado em16/07/2026
Temas (indexação oficial)Processo Penal, Direito Penal e Penitenciário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 19/08/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 11/08/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 11/08/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 16/07/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO