Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3579/2026
Muda uma lei para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas
Situação atualAguardando despacho desde 08/07/2026
AutoriaEduardo Braga (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em08/07/2026
Temas (indexação oficial)Licitação e Contratos, Fomento ao Trabalho, Mulheres
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO