Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3573/2026
Muda o Código de Processo Penal para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar
Situação atualAguardando despacho desde 08/07/2026
AutoriaEduardo Braga (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em08/07/2026
Temas (indexação oficial)Processo Penal, Mulheres
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 25/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO