Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3529/2026
Muda uma lei para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas
Situação atualAguardando despacho desde 07/07/2026
AutoriaSoraya Thronicke (PSB)
Apresentada ou recebida no Senado em07/07/2026
Temas (indexação oficial)Processo Penal, Segurança Pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO