Senado Federal
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1375/2026 · conhecida como “Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas”
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que…
Situação atualIncluída em ordem do dia desde 28/10/2026
AutoriaPresidência da República · Presidente_republica
Apresentada ou recebida no Senado em03/07/2026
Temas (indexação oficial)Administração Pública, Cargos e Funções Públicos, Militares da União, Servidores Públicos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 28/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Está na pauta
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HojeSenado
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
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