Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3056/2026
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais
Situação atualMatéria com a relatoria desde 17/07/2026
AutoriaAna Paula Lobato (PSB)
Apresentada ou recebida no Senado em11/06/2026
Temas (indexação oficial)Crianças e Adolescentes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 17/07/2026 · CDHMATÉRIA COM A RELATORIA
- 13/07/2026 · CDHAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 03/07/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 03/07/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 11/06/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO