Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3052/2026
Muda o Código Penal para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da…
Situação atualAguardando designação do relator desde 13/07/2026
AutoriaAna Paula Lobato (PSB)
Apresentada ou recebida no Senado em11/06/2026
Temas (indexação oficial)Direito Penal e Penitenciário, Mulheres
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 13/07/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 03/07/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 03/07/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 11/06/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO