Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3020/2026
Muda o Código Civil para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento
Situação atualAguardando despacho desde 10/06/2026
AutoriaAlessandro Vieira (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em10/06/2026
Temas (indexação oficial)Sistema Financeiro Nacional, Obrigações e Contratos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 10/06/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO