Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3016/2026
Muda o Código de Processo Civil para incluir novas hipóteses de impedimento
Situação atualAguardando despacho desde 10/06/2026
AutoriaAlessandro Vieira (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em10/06/2026
Temas (indexação oficial)Processo Civil, Processo Penal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 10/06/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO